O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por meio da Lei 14.071/2020, sofreu mudanças que entrarão em vigor a partir de abril deste ano. Afinal, o que acontece e como afetará os motoristas?
Uma das alterações obriga a adesão dos órgãos autuadores ao SNE (Sistema de Notificação Eletrônica – aplicativo gratuito), que dá direito a pagar apenas 60% do valor das multas. O sistema eletrônico terá ainda que disponibilizar um campo para defesa prévia e recurso no caso de o condutor não reconhecer a infração e abrir mão do abatimento. O objetivo é agilizar e baratear o processo de notificação.
E o que mais muda com a CTB 2021?
Outras alterações foram feitas nas novas leis de trânsito, acompanhe:
CNH – a validade pra habilitados até 50 anos se estendeu para 10 anos. Se o motorista não cometeu nenhuma infração gravíssima, o limite de pontos passa a ser 40 e caso cometa infração gravíssima será de 30 pontos. Se o condutor cometeu duas infrações gravíssimas, o limite se mantém em 20 pontos.
Transporte Infantil – em automóveis é exigido uso da cadeirinha para crianças até 10 anos ou que tenham menos de 1,45m. Para andar na garupa de motocicletas a idade mínima será de 10 anos.
Multas – as multas poderão ser recebidas pelo sistema eletrônico, com opção de recurso, conforme já citamos. Em caso de reconhecimento da multa, o motorista terá 40% de desconto sobre o valor total. Se o motorista não for reincidente na mesma infração por um ano, as multas de infração leve e média serão apenas advertência e será possível ainda excluir pontos na carteira em multas por conduzir o veículo com a cor ou característica alterada, deixar de atualizar o CRV (Certificado de Registro de Veículo) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou conduzir o veículo sem documento de porte obrigatório.
Exame toxicológico – A exigência do exame para motoristas que exercem a profissão nas categorias C, D e E serão mantidas. Os habilitados com idade inferior a 70 anos deverão realizar um novo exame a cada dois anos e seis meses, independentemente da validade da CNH.
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